DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Ficam os interessados cientes que, para a transferência do imóvel para o nome do arrematante, deverá cumprir com quaisquer obrigações do bem, não tendo o Poder Judiciário e/ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências e prazos dos órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos. Além do mais, ficam os interessados cientes que o bem pode ter a existência de dívida e ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado. Em caso de adjudicação de bem, serão mantidos todos os ônus e débitos que recaiam sobre o bem adjudicado, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. Os créditos que recaem sobre o(s) bem(ns), inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §2º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário.
Consta averbado na matrícula do imóvel 10.514, sob registro no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG o ônus: AV-1/10514, referente a hipoteca de primeiro grau junto ao Bradesco; AV 2/10514, referente a hipoteca de segundo grau junto ao Bradesco; AV 3/10514, referente a hipoteca de terceiro grau junto ao Bradesco; AV 4/10514, referente a certidão de ajuizamento de ação; AV 5/10514, referente a penhora do presente processo; AV 6/10514, referente a certidão de ajuizamento de ação. As gravações na matrícula encontram-se na certidão de inteiro teor extraídas em 26 de setembro de 2024.
LOCAL: Os leilões previstos neste edital serão exclusivamente eletrônicos, no site www.adrianoapolinario.com.br.
DATA E HORA: Primeiro leilão: 02/12/2024 – 14:00h à 04/12/2024 13:00h / Segundo Leilão: 04/12/2024 14:00h à 17/12/2024 14:00h (horário de Brasília).
As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao r. juízo competente, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5,00%.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento da arrematação deverá ser cumprido até o primeiro dia útil após ter sido declarado vencedor, por depósito judicial, conforme previsto no art. 892 do CPC. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer-se da via executiva para a cobrança da multa.
CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, principalmente às condições previstas no presente edital. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo a soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). Sendo arrematado veículo, ficam os interessados cientes da possibilidade do mesmo não ter chaves, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar e arcar com os custos das mesmas. Em caso de arrematação de bem móvel, inclusive veículo, caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem em favor do leiloeiro, para pagamento dos custos de armazenamento. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital.
LEILÃO JUDICIAL DE UMA SORTE DE TERRAS, DIVIDIDA, COM A ÁREA DE 70.00.00 HA DE CULTURA, 235.02.91 HA DE CAMPO E 52.30.00 HA DE TERRAS INAPROVEITIVEIS, SITUADA NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO DAS MINAS VERMELHAS E CABRAL, NESTE MUNICÍPIO, CONFROTAÇÕES DESCRITAS EM SUA MATRÍCULA REGISTRADA SOB O Nº 10.514 DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATOS DE MINAS/MG. FAZENDA LOCALIZADA A APROXIMADAMENTE 55 KM DE PATOS DE MINAS (SENDO MAIORIA ESTRADA DE TERRA). TERRENO COMPOSTO POR TERRAS DE CULTURA E CAMPO. TOPOGRAFIA RELATIVAMENTE ACIDENTADA/ONDULADA EM SUA MAIORIA (PASSÍVEL DE SER TRABALHADA POR MÁQUINAS) E OUTRAS ÁREAS RELATIVAMENTE PLANAS. EXISTEM DIVISÕES DE PASTAGENS COM CERCAS DE MADEIRAS DIVERSAS/ARAME FARPADO E LISO. POSSUI UMA FILEIRA DE EUCALIPTOS NOVOS PARALELA A UMA CERCA. HA AREAS FORMADAS EM BRACHIÁRIA, ÁREAS COM GRAMAS E OUTRAS COM VEGETAÇÃO RASTEIRA TIPICAS DE CAMPO (ENCONTRANDO-SE PARTES COM TOÁ, OUTRAS PARTES PEDREGOSAS/CASCALHO E ALGUMAS SEM NENHUMA VEGETAÇÃO. POSSUI MATA CILIAR AO ENCONTRO DAS GROTAS/TAPUMES NATURAIS. POSSUI SEDE COM CASA DE MORADIA EM MEDIANO ESTADO DE CONSERVAÇÃO (CONTENDO OITO CÔMODOS: TRÊS QUARTOS, SALA, COPA. COZINHA, DISPENSA E ÁREA EXTERNA COM CHURRASQUEIRA E PEQUENA PISCINA), GALPÃO, CURRAL DE MADEIRA COM ALGUMAS REPARTIÇÕES/ENCARRETADOR/BALANÇA E UM CHIQUEIRO AOS FUNDOS. ÁGUA DE QUEDA NATURAL E TAMBÉM DE POÇO ARTESIANO. POSSUI QUINTAL COM ÁLGUMAS ÁRVORES FRUTÍFERAS E ALGUNS EUCALIPTOS MAIS ANTIGOS PRÓXIMOS A SEDE. POSSUI ENERGIA ELÉTRICA. Em primeiro leilão R$ 1.847.016,40, em 2º leilão R$ 1.292.911,48.